Estabelece condições para a colaboração entre a Prefeitura Municipal de Quixeramobim e a iniciativa privada com vistas à geração de emprego e renda e dá outras providências.
Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - IPMQ. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio de benefícios previdenciários conferidos aos servidores da administração direta do Município,e suas autarquia, fundações, Câmara Municipal e seus dependentes e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências. Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ.
Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos e dá outras providências.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC de Quixeramobim.
Cria no quadro depessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingressos no serviço público e adota outras providências
Altera o artigo 27 da lei municipal 1.852/2001, de 07/06/2001 e dá outras providências. Conselho do FUNDEB
Redefine o quadro dos cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e suas respectivas gratificações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica, revogamdo lei 1.844/2001, e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim, AMTQ, sua finalidade, competência, estrutura organizacional e recursos e dá outras providências.
Reestrutura e dá nova redação à Lei nº 1.959/2005 e dá outras providências. Nova Estrutura Administrativa
Dispõe sobre a doação do bem imóvel que indica para a Paróquia de Santo Antônio e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a vender gado bovino e ovelhas de propriedade da Escola Agrícola Deputado Leorne Belém, e dá outras providências.
Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.
Redefine e estrutura dos órgãos e do quadro de cargos de provimento em comissão do município de Quixeramobim e dá outras providências.
Cria nova composição do Conselho Municipal de Saúde - CMS e adota outras providências.
Define os valores da s diárias dos servidores municipais, extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2005 até a importância de R$ 300.000,00 nos convênios que trata a lei municipal nº 1.965, de 01/04/1997, e dá outras providências.
Define o Sistema de Ensino do Município de Quixeramobim,estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre os atos e fatos administrativos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro a cooperativas, associações, Federação das Associações Comunitárias de Quixeramobim e entidades filantrópicas para a realização de obras e/ou prestação de serviços ao Município de Quixeramobim e adota outras providências.
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adota outras providências.
Dispõe sobre os feriados municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
