Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adota outras providências.
Dispõe sobre os feriados municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
