Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.256/2008
30/04/2008
Acrescenta aos pré-requisitos do anexo II da lei 2.217/2007, de 6 de novembro de 2007, para ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias, o artigo 7º da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, e adota outras providências.
