Prorroga até 31/12/2006 as multas educativas da Autarquia Municipal de Trânsito - AMTQ, relativas às infrações cometidas pela falta de capacete dos garupeiros no âmbito do município de Quixeramobim, e dá outras providências.
Reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Quixeramobim e dá outras providências. QUIPREV
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, doar lotes e dá outras providências.
Cria alíquota de 3% do ISS para prestação de serviços das empresas que tenham por objetivo a contratação de atletas profissionais e/ou não profissionais de futebol e outros esportes, exploração de direito de imagem de atletas profissionais e/ou profissionais de futebol e outros esportes e dá outras providências.
Autoriaza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a constituir caução financeira junto a Caixa Econômica Federal e adota outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar aos munícipes contemplados com a carta de crédito FGTS Operações Coletivas, os recursos necessários à complementação da infraestrutura para construção de casas populares.
Dispõe sobre a reposição de perdas salariais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim - SAAE e dá outras providências.
Revoga o disposto na Lei nº 1.666/1997 e trata da regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicleta de aluguel, mototáxi, no âmbito do município de Quixeramobbim e dá outras providências.
Denomina o posto de saúde que indica. Hilda Rodrigues de Lima (na localidade de Riacho Verde)
Denomina de José Weudon de Oliveira a rua que indica.
Cria as escolas de Ensino Fundamental que indica no município de Quixeramobim e dá outras providências.
Cria a Câmara de Vereador Mirim
Altera o artigo 8º e seus parágrafos da lei 1.888/2002 de 07/03/2002 (Lei que cria o COMDEMA) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 4.500.000,00 a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Cria o cargo de Coordenador Financeiro - DESP-1 na Secretaria da Saúde do Município e adota outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direirtos da Mulher e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN do Estado do Ceará e adota outras providências.
Modifica a lei nº 1.639/1996,de 31/05/1996, e dá outras providências. Concessão de bolsas de estudo da banda de música do Município.
Dá denominação a rua que indica. Rua José Apolônio da Silva.
Denomina de Luiz Mário Martins de Almeida (O Maninho) a rua que indica e adota outras providências.
Denomina de Dr. José Alves da Silveira a rua que indica. (Rua 25 de Março)
Reconhece de utilidade pública a Igreja Assembleia de Deus - Betesda que indica e dá outras providências.
Revoga seção II da lei municipal 1.852/2001 que trata especificamente do Conselho Municipal de Educação da cidade de Quixeramobim e dá outras providências.
Dispõe sobre a ciação do Conselho Municipal de Cultura de Quixeramobim na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre doação de bem imóvel que indica para o CENTEC e adota outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeramobim a doar em comodato uma área de 233.563,43m² e todo o acervo da Escola Agrícola de 1º Grau Deputado Leorne Belém para a instalação do CENTEC em nosso município, e adota outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo na área da Saúde, e adota outras providências.
