Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.273/2008
26/11/2008
Dispõe sobre doa ção de bem imóvel que indica pra a Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para fins de implantação de uma escola de ensino médio e dá outras providências. No Distrito de São Miguel.
