Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.283/2008
30/12/2008
Institui o novo Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCRM, revogando a Lei Nº 1.853, de 07 de junho de 2001 e dá outras providências.
