Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.274/2008
26/11/2008
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC-FUNDEB.
