Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 330 registros

LC - LEI COMPLEMENTAR: 1092024/2024 04/04/2024

04/04/2024

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo na forma que indica e da outras providencias.

LEI MUNICIPAL: 3.261/2024 22/03/2024

22/03/2024

Dispõe sobre a ampliação da carga horária dos professores

LEI MUNICIPAL: 3.249/2024 09/02/2024

09/02/2024

ADOTA E REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE

LC - LEI COMPLEMENTAR: 102/2024 17/01/2024

17/01/2024

Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021.

LEI MUNICIPAL: 3.247/2024 17/01/2024

17/01/2024

Altera a regulamentação do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim.

LEI MUNICIPAL: 3.244/2023 28/12/2023

28/12/2023

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.243/2023 28/12/2023

28/12/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Box Print (B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA)

LEI MUNICIPAL: 3.242/2023 28/12/2023

28/12/2023

Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.241/2023 28/12/2023

28/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.240/2023 28/12/2023

28/12/2023

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 101/2023 13/12/2023

13/12/2023

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 100/2023 13/12/2023

13/12/2023

Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.239/2023 06/12/2023

06/12/2023

Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.238/2023 06/12/2023

06/12/2023

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Sindicato dos Taxistas - SINTAXI

LEI MUNICIPAL: 3.237/2023 29/11/2023

29/11/2023

Denomina de José Batista Nunes (Zé Mendes) uma rua localizada no Bairro Maravilha.

LEI MUNICIPAL: 3.236/2023 29/11/2023

29/11/2023

Denomina de Milton Ferreira Coutinho uma rua localizada no Bairro Dr. Antônio Machado.

LEI MUNICIPAL: 3.235/2023 06/11/2023

06/11/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vegente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 3.500.000,00 para fins que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 099/2023 01/11/2023

01/11/2023

Define medidas para adequação de gastos com pessoal, para fins de atendimento às limitações impostas pela Lei Federal nº 101/2000. Redução 30%

LEI MUNICIPAL: 3.234/2023 31/10/2023

31/10/2023

Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual - LOA

LEI MUNICIPAL: 3.233/2023 19/10/2023

19/10/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para fins que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.232/2023 17/10/2023

17/10/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2023 e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 098/2023 06/10/2023

06/10/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal na forma que indica e dá outras providências. Cultura

LEI MUNICIPAL: 3.231/2023 06/10/2023

06/10/2023

Denomina de Raimundo Silvério Bezerra (Raimundo Trajano) uma rua localizada no bairro Duque de Caxias que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.230/2023 06/10/2023

06/10/2023

Denomina de Maria das Dores da Silva uma rua localizada no bairro Antônio Cisnando que indica e adota outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 097/2023 29/09/2023

29/09/2023

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.229/2023 29/09/2023

29/09/2023

Denomina de João Lourenço de Sousa uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 096/2023 22/09/2023

22/09/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.228/2023 22/09/2023

22/09/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.227/2023 22/09/2023

22/09/2023

Concede alteração no vencimento base do Tecnólogo em Alimentos no âmbito do Município de Quixeramobim na forma que indica.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 095/2023 13/09/2023

13/09/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação

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