Altera a Lei Complementar Municipal nº 046/2021 que dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Complementar 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências. Subsídio do Controlador, Ouvidor, Chefe de Gabinete, Procuradores Adjuntos e Presidentes de Autarquias.
Institui no município de Quixeramobim o incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde para as ESF, EAP, ESB e EMULT no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga a lei municipal nº 3.283, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre o pagamento por desempenho para equipes de saúde da família e equipes de atenção primária no âmbito do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o período de 01/01/2026 a 31/12/2029 e dá outras providências.
Modifica aLei de nº 2.006/2006 de 23/02/2006, que trata da Banda de Música Sebastião Doth e dá outras providências. Bolsas de estudo.
Dispõe sobre ainstituição do programa de remissão de créditos de natureza tributária e não tributária referentes à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de um imóvel localizado na sede do Município de Quixeramobim para a Câmara Municipal de Quixeramobim e dá outras providências.
Denomina de Expedito de Oliveira Lima - (Expedito Né), a nova rodovia asfaltada municipal que tem início na comunidade de São Miguel a comunidade de Lagoa Cercada até a comunidade de Forquilha e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Catadores de Resíduos Sólidos de quixeramobim-CE, e dá outras providências.
Altera alei nº 3.023, de 06 de julho de 2020, que denominou de Maria José Pimenta Amâncio o antigo CAPS, para o fim de permanecer a referida denominação na nova Unidade de Acolhimento do CAPSi, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2025 e dá outras providências.
Regulamenta o processo de concessão dos benefícios previdenciários estabelecidos na lei complementar nº 064/2022 na forma que indica e adota outras providências. Afastamento para aposentadoria.
Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026. Lei Orçamentária Anual - LOA 2026
Institui o serviço público de Loteria do Município de Quixeramobim estabelece os critérios de exploração de jogos lotéricos no território municipal da forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente do Município de Quixeramobim, no valor total de R$ 410.000,00 para os fins que indica. QUIPREV
Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE e dá outras providências.
Autoriza abrir ao vigente orçamento do Instituto de Prevedência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV o crédito especial no valor total de R$ 410.000,00 para os fins que indica.
Dispõe sobre a criação de Jetom aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
Altera lei complementar 116, de 21 de fevereiro de 2025.
Altera o anexo único da lei nº 2.873, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação específica.
Autoriza a Secretaria de Esporte a conceder premiação para o Campeonato Municipal de Futebol 2025 na forma que indica.
Dispõe sobre oparcelamento e reparcelamento de débitos do Município deQuixeramobim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Dispõe sobre a organização territorial do município de Quixeramobim e adota outras providências.
Aprova o Código de Obras. Edificações e Posturas do município de Quixeramobim e adota outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Quixeramobim e adota outras providências.
Aprova o Uso e Ocupação do Solo do município de Quixeramobime adota outras providências.
Aprova as regras e critérios para Parcelamento do Solo do município de Quixeramobim e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do município de Quixeramobim e adota outras providências.
Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo e institui a gratificação por atividade relevante e excepcional e dá outras providências.
