Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.286/2009
05/03/2009
Autorizao chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2009 até a importância de R$ 700.000,00 para os convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997, e dá outras providências.