Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.265/2008
27/06/2008
Dispõe sobre doação de bem imóvel que indica para a Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para implantação do Centro Estadual de Educação e Profissionalização de Jovens - CEJOVEM e adota outras providências.
