Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quixeramobim/CE e define a alíquota de contribuição suplementar do ente federativo.
Denomina de Antônio Lins Barbosa de Sousa uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e dá outras providências.
Denomina de Nossa Senhora de Fátima uma praça localizada na comunidade de Vázea do Meio, distrito de Manituba, muncípio de Quixeramobim-CE.
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias que indica e dá outras providências. Carnaval
Institui o Incentivo por Desempenho e Produtividade (IDP), aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS de Quixeramobim e dá outras providências.
Altera a leo municipal nº 3.369, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o pagamento por desempenho para equipes de saúde da família e equipes de atenção primária no âmbito do novo financiamento da atenção primária à saúde. Componente de Qualidade
Dispõe sobre a concessão, permissão e autorização de uso de bens do município de Quixeramobim por terceiros e dá outras providências.
Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências.
Altera a lei 3.344 /2025, de 30 de julho de 2025, que define nova regulamentaçãodo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre nomeação da Secretária de Governo do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Governo do Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Decreta PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 2 de janeiro de 2026 nos órgãos e entidades da administração pública municipal e dá outras providências.
Denomina de Maria Vicencia da Rocha Oliveira o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da comunidade de São Miguel, município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do do Município de Quixeramobim para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Ronováveis - IBAMA e dáoutras providências.
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Quixeramobim
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás de Veículos Automotores de Transporte Municipal emitidos no ano de 2025.
Dispõe sobre o funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Quixeramobim durante as festividades de final de ano e dá outras providências.
Institui no município de Quixeramobim o incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde para as ESF, EAP, ESB e EMULT no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga a lei municipal nº 3.283, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre o pagamento por desempenho para equipes de saúde da família e equipes de atenção primária no âmbito do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o período de 01/01/2026 a 31/12/2029 e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 046/2021 que dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei Complementar 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências. Subsídio do Controlador, Ouvidor, Chefe de Gabinete, Procuradores Adjuntos e Presidentes de Autarquias.
Modifica aLei de nº 2.006/2006 de 23/02/2006, que trata da Banda de Música Sebastião Doth e dá outras providências. Bolsas de estudo.
Dispõe sobre ainstituição do programa de remissão de créditos de natureza tributária e não tributária referentes à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Justiça e Disciplina do Campeonato Municipal de Futebol 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de um imóvel localizado na sede do Município de Quixeramobim para a Câmara Municipal de Quixeramobim e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de premiação às equipes e atletas vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de 2025 e dá outras providências.
Denomina de Expedito de Oliveira Lima - (Expedito Né), a nova rodovia asfaltada municipal que tem início na comunidade de São Miguel a comunidade de Lagoa Cercada até a comunidade de Forquilha e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Catadores de Resíduos Sólidos de quixeramobim-CE, e dá outras providências.
