Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento água e energia elétrica nos horários e dias determinados, no Município de Quixeramobim, e dá outras providências.
Altera o artigo 68 da lei municipal nº 2.645/2013 - Código Tributário
Dispõe sobre a criação de gratificação específica de incentivo financeiro para os servidores públicos, efetivos ou contratados, à disposição do Poder Judiciário e adota outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Quixeramobim, cria o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo para os servidores públicos municipais na data que indica. (13 de abril)
Decreta feriado municipal a data que indica. (15 de abril - Dia do Evangélico)
Altera a lei nº 2.838 2016, incluindo fonte de recurso no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Integração.
Denomina de Maria Eunice Ferreira da Silva uma rua que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor.
Decreta feriado a data que indica. (13 de março - Antonio Conselheiro)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos através da Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dáoutras providências. ACS 30%
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2017, até a importância de hum milhão e quatrocentos mil reais (R$ 1.400,000,00) aos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências.
Altera a lei nº 2.836/2016, incluindo elementos de despesas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Revoga a lei municipal nº 2.326/2009, incorporando a Secretaria de Gestão Hospitalar à Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo com aproveitamento dos candidatos classificáveis no concurso público autorizado pela Lei nº 2.627/2013, de 29 de novembro de 2013 e adota outras providências.
Define os critérios para a atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do Município de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para pagamento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a faxer a doação de um terreno localizado na vila de São Miguel, no distrito de São Miguel, à Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel, e adota outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno localizado na Vila de São Miguel, no distrito de São Miguel, à empresa UPNET Tecnologia e Informação Ltda - ME, e adota outras providências.
Aotoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno no bairro José Airton Machado, precisamente na rua Joel Nunes para a Comunidade Cristã Amisadai, e adota outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº 2.636/2013 que cria no município de Quixeramobim-CE o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços de saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família, em prol das Equipes de Saúde da Família (ESF) com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), da Coordenação da Atenção Básica Municipal e dos apoiadores vinculados ao desenvolvimento dessas atividades, com base no previsto na Portaria MS/GM nº 1.654 de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde que intituiu o Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e dota outras providências. UNIQ doação de terreno
Cria a Comenda do Pequeno Empreendedor "Raimundo Paz de Lima" no município de Quixeramobim e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno à Paróquia de São Francisco de Assis de Quixeramobim e adota outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Quixeramobim e dá outras providências.
Altera o artigo 108 da Lei 1.514, de 17 de junho de 1992, e dá outras providências. licença para interesse particular
Altera o artigo 1º da Lei 1.816 de 21 bde junho de 2000 e dá outras providências. modifica a denominação de monitor de creche que passa a ser professor assistente
Dispõe sobre regulamentação do serviço de mototaxi do município de Quixeramobim, adequando alei nº 1.666/1997 à legislação federal mais recente.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato de um terreno pertencente ao município com a Associação Comunitária dos Atletas de Bicicross de Quixeramobim - ACABIQ, e adota outras providências.
