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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2944/2018

21/05/2018

Altera a redação da lei nº 2.211/2007, de 03 de agosto de 2007, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no município de Quixeramobim e dá outras providências.

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