Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.944/2018
21/05/2018
Altera a redação da lei nº 2.211/2007, de 03 de agosto de 2007, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no município de Quixeramobim e dá outras providências.
