Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer a doação de um terreno à Igreja Ministério da Graça Assembleia de Deus no Brasil, e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.

Desafeta do domínio público um terreno e ao mesmo tempo autoriza o chefe do Executivo fazer a doação ao Senhor Raimundo Rogélio de Araújo, e dá outras providências.

Dá denominação a ruas no Distrito Industrial. Rua Antonio Prudente e Rua Luiza Correia

Institui gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família no município de Quixeramobim e dá outras providências.

Fixa para o exercício de 2004 os subsídios dos senhores Secretários Municipais e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos de Fiscal de Rendas e Tributos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do município de Quixeramobim e dá outras providências.

Concede o "passe livre" aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual comprovadamente carentes e dá outras providências.

Autoriza o município de Quixeramobim a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do município de Quixeramobim e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária para todas secretarias e dá outras providências.

Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para o empreendimento hoteleiro "Hoteis Saraiva Ltda", e adota outras providências.

Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para o fim de compor desapropriações de imóveis do PROURB, e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2004 e dá outras providências. LDO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências

Modifica a nomenclatura da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Reforma Agrária. Passa a ser denominda Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Reconhece de utilidade pública a Paróquia de Santo Antônio de Quixeramobim, e adota outras providências.

Modifica o nome da escola municipal que indica e adota outras providências. Escola Comunitária Izabel de Sousa Paulino (antes denominada Escola Comunitária de Muxuré Velho)

Modifica o nome da escola municipal que indica e adota outras providências. Escola Antonio Fernandes de Oliveira (antes denominada Duque de Caxias)

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar bem móvel da municipalidade e dá outras providências. Camioneta S-10 cabine dupla, marca GM, placas HVV-4464-CE, ano 2001, cor verde.

Acrescenta à lei nº 1.749 de 30/12/1997 (Código Tributário do Município de Quixeramobim) que as empresas de representação de consórcios instaladas na base territorial do Município pagarão o percentual de 2% a título de ISS.

Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do município de Quixeramobim e dá outras providências.

Dispõe sobre reposição de perdas salariais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Quixeramobim e dá outras providências.

Regulamenta o piso salarial dos profissionais de biblioteconomia de acordo com os termos do piso nacional da categoria.

Regulamenta o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia química, arquitetura, agronomia e veterinária. Inteligência da Lei Federal nº 4.950-A.

Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.

Institui no município de Quixeramobim a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

Isenta de pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), pelo período de 15 (quinze) anos, a Fundação Universitária do Sertão Central - UNICENTRO.

Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e adota outras providências. Fundação Universitária do Sertão Central - UNICENTRO

Abre o crédito adicional especial de R$ 150.,000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.