Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.967/2005
23/03/2005
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim, AMTQ, sua finalidade, competência, estrutura organizacional e recursos e dá outras providências.