Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.962/2005
26/01/2005
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2005 até a importância de R$ 300.000,00 nos convênios que trata a lei municipal nº 1.965, de 01/04/1997, e dá outras providências.
