Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do estado do Ceará,para fins de regularização tributária do Município de Quixeramobim.

Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municiapal a doar insumos/combustível para o desenvolvimento de atividade agropecuária no Município de Quixeramobim-CE.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências.

Decreta PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 14 de abril de 2022, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pesoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.

Concede piso salarial profissional aos Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários em nível municiapal e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abaertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.510.000,00 para finsque indica. (Assistência, Educação, FUNDEB)

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar municipal nº 014/2017 e suas alterações. Infra, Educação, Finanças, Saúde, Assistência

Denomina de José Leopoldo da Silva o laboratório de entomologia da Vigilância Sanitária no município de Quixeramobim-CE.

Concede piso salarial profissional aos Agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor.

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Gabinete, Finanças, Controladoria

Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências.

HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, REGIDO PELO EDITAL Nº 003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído no município de Quixeramobim o dia 10 de abril em memória às vítimas da covid-19.

Denomina de Ana Rita Barata Coelho o autório da escola Virgílio Távora no município de Quixeramobim.

Denomina de Antônio Tiago Silva Ribeiro (Antônio Tiago) uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras probidências.

Denomina de Rogério Magno Pereira Crisóstomo (Rogério Crisóstomo) uma rua localizada no bairro Mravilha que indica e adota outras providências.

Altera os artigos 5º e 6º da lei nº 3.097/2022 na forma que indica e dá outras providências. (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. (Infraestrutura)

DECRETO Nº 4.991/2022, DE 21 DE FEVEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municiapl a celebrar convênio da Prefeitura Municipal de Quixeramobim com o Exército Brasileiro da 10ª Região Militar, permitindo o funcionamento do Tiro de Guerra 10.020.

Altera o artigo 3º da Lei nº 3.092, de 21 de janeiro de 2022, na forma que indica.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Quixeramobim afetadas pela estiagem COBRADE: 1.4.1.1.0, e adota outras providências.

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixeramobim e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providêncis. Procuradoria, Finanças, Ouvidoria, Assistência, Gabinete, Governo

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS