Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.152/2022
05/10/2022
Altera a lei nº 3.116/2022, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma que indica.
