Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.152/2022
05/10/2022
Altera a lei nº 3.116/2022, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma que indica.
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