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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.135/2022

22/06/2022

Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica e dá outras providências. (REFIS judicial)

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