Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026. Lei Orçamentária Anual - LOA 2026

Institui o serviço público de Loteria do Município de Quixeramobim estabelece os critérios de exploração de jogos lotéricos no território municipal da forma que indica, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente do Município de Quixeramobim, no valor total de R$ 410.000,00 para os fins que indica. QUIPREV

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE e dá outras providências.

Autoriza abrir ao vigente orçamento do Instituto de Prevedência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV o crédito especial no valor total de R$ 410.000,00 para os fins que indica.

Dispõe sobre a criação de Jetom aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

Altera lei complementar 116, de 21 de fevereiro de 2025.

Altera o anexo único da lei nº 2.873, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação específica.

Autoriza a Secretaria de Esporte a conceder premiação para o Campeonato Municipal de Futebol 2025 na forma que indica.

Dispõe sobre oparcelamento e reparcelamento de débitos do Município deQuixeramobim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Dispõe sobre a organização territorial do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Aprova o Código de Obras. Edificações e Posturas do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Aprova o Uso e Ocupação do Solo do município de Quixeramobime adota outras providências.

Aprova as regras e critérios para Parcelamento do Solo do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do município de Quixeramobim e adota outras providências.

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.

Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo e institui a gratificação por atividade relevante e excepcional e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública o Instituto de Gestão Hospitalar e Saúde - IGS e dá outras providências.

Denomina de Severino Paz Marreiro a praça do mirante, equipamento de lazer, localizada no bairro Salviano Carlos da Silva (mutirão da Pompeia), município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Instituto Paz no Sertão e dá outras providências.

Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o quadro de cargos despadronizados da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Pedreira, e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Associação Quixesuinos e dá outras providências.

Estabelece o vencimento base de Engenheiro Agrônomo no âmbito do Município de Quixeramobim, na forma que indica.

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do município de Quixeramobim para a Associação Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 017/2017, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre remuneração de cargos em comissão e função de confiança da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeramobim - SAAE, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 046/2021, acrescendo o art. 2ºA, na forma que indica.

Concede reajuste nos valores das aposentadorias dos professores inativos do Município de Quixeramobim, e dá outras providências.

Altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 018, de 21 de julho de 2017, dispondo sobre as atribuições e remuneração de cargos em comissão e função de confiançada estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Quixeramobim - QUIPRE, revoga a Lei Complementar nº 025, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências.