Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 342 registros

LEI MUNICIPAL: 3.234/2023 31/10/2023

31/10/2023

Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual - LOA

LEI MUNICIPAL: 3.233/2023 19/10/2023

19/10/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para fins que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.232/2023 17/10/2023

17/10/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2023 e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 098/2023 06/10/2023

06/10/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal na forma que indica e dá outras providências. Cultura

LEI MUNICIPAL: 3.231/2023 06/10/2023

06/10/2023

Denomina de Raimundo Silvério Bezerra (Raimundo Trajano) uma rua localizada no bairro Duque de Caxias que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.230/2023 06/10/2023

06/10/2023

Denomina de Maria das Dores da Silva uma rua localizada no bairro Antônio Cisnando que indica e adota outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 097/2023 29/09/2023

29/09/2023

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.229/2023 29/09/2023

29/09/2023

Denomina de João Lourenço de Sousa uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 096/2023 22/09/2023

22/09/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.228/2023 22/09/2023

22/09/2023

Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.227/2023 22/09/2023

22/09/2023

Concede alteração no vencimento base do Tecnólogo em Alimentos no âmbito do Município de Quixeramobim na forma que indica.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 095/2023 13/09/2023

13/09/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação

LC - LEI COMPLEMENTAR: 094/2023 13/09/2023

13/09/2023

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indic e dá outras providências. Saúde

LEI MUNICIPAL: 3.226/2023 13/09/2023

13/09/2023

Denomina de Luís Haroldo Pereira dos Santos (Haroldo Santos) uma rua localizada no bairro José Airton Machado.

LEI MUNICIPAL: 3.225/2023 13/09/2023

13/09/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL nacionl do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

LEI MUNICIPAL: 3.224/2023 13/09/2023

13/09/2023

Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 093/2023 24/08/2023

24/08/2023

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 092/2023 24/08/2023

24/08/2023

Altera o artigo 1º da Lei Comlementar 017/2017 que define a nova estrutura administrativa e o,quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do SAAE.

LEI MUNICIPAL: 3.223/2023 24/08/2023

24/08/2023

Altera a remuneração dos empregados públicos ou servidores públicos do SAAE na forma que especifica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.222/2023 24/08/2023

24/08/2023

Estabelece o piso salarial profissional do Técnico Agrícola e do Tecnólogo Em Agronegócio e nível municipal

LEI MUNICIPAL: 3.221/2023 24/08/2023

24/08/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 37.700,00 para fins que indica.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 091/2023 22/08/2023

22/08/2023

Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

LEI MUNICIPAL: 3.220/2023 22/08/2023

22/08/2023

Dispõe sobre o programa rde renegociação de dívidas intitulado "PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 090/2023 04/08/2023

04/08/2023

Altera a estrutura do Poder Executivo Municipal na forma que indica, Educação, Saúde, Procuradoria

LEI MUNICIPAL: 3.219/2023 04/08/2023

04/08/2023

Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.218/2023 04/08/2023

04/08/2023

Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.217/2023 05/07/2023

05/07/2023

Denomina de José Hélio Anselmo Fernandes (Hélio Anselmo) uma rua localizada no bairro Maravilha.

LEI MUNICIPAL: 3.216/2023 28/06/2023

28/06/2023

Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências eucativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 089/2023 26/06/2023

26/06/2023

Institui o Código Tributário Municipal

LEI MUNICIPAL: 3.215/2023 21/06/2023

21/06/2023

Denomina de Oristéa de Pádua Elpídio uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos.

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