Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 142/2026
24/03/2026
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, na forma que indica. Cria 2 cargos Assessoramento de Direção Superior I
