Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 342 registros

LEI MUNICIPAL: 3.188/2023 24/03/2023

24/03/2023

Denomina de Odílio Amâncio do Rego o centro de convivência da localidade de São Miguel.

LEI MUNICIPAL: 3.187/2023 24/03/2023

24/03/2023

Recnhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Juventude, Arte e Cultura Chapéu de Palha e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.186/2023 24/03/2023

24/03/2023

Fica instituído no município de Quixeramobim-CE, o dia 29 de setembro, comemorativo em alusão a São Miguel Arcanjo, padroeiro do distrito de São Miguel.

LEI MUNICIPAL: 084/2023 22/03/2023

22/03/2023

Altera o item 09 da Tabela III da Lei Complementar n° 034/2019, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim, na forma que indica

LEI MUNICIPAL: 3.185/2023 22/03/2023

22/03/2023

Regulamenta o artigo 13 da Lei 2.280, de 11.12.2008 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 3.184/2023 22/03/2023

22/03/2023

Dispõe sobre a identificação dos bens públicos municipais pelas cores da bandeira, pelo brasão oficial do municipio e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 3.183/2023 06/03/2023

06/03/2023

Dá nova redação ao art. 40 da lei municipal n° 2.168/2006, de 08 de dezembro de 2006 na forma que indica.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 083/2023 02/03/2023

02/03/2023

Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.182/2023 02/03/2023

02/03/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de QUIXERAMOBIM, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para fins que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.181/2023 02/03/2023

02/03/2023

Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.180/2023 16/02/2023

16/02/2023

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal, e dá outras providências

LC - LEI COMPLEMENTAR: 081/2023 15/02/2023

15/02/2023

Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 080/2023 15/02/2023

15/02/2023

Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 079/2023 02/02/2023

02/02/2023

Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 078/2023 02/02/2023

02/02/2023

Concede alteração no vencimento base do Procurador do Município de Quixeramobim na forma que indica.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 077/2023 02/02/2023

02/02/2023

Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município na forma que indica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.179/2023 02/02/2023

02/02/2023

Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 3.178/2022 28/12/2022

28/12/2022

Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no âmbito do município de Quixeramobim-CE e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.177/2022 22/12/2022

22/12/2022

Reconhece de utilidade pública o Instituto Belo Monte de Cultura, Artes, Patrmônio, Meio Ambiente e Cidadania.

LEI MUNICIPAL: 3.176/2022 21/12/2022

21/12/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Procurador-Geral do Município de Quixeramobimk a subscreverem aacordo com a União Federal nos autos do processo judicial em tramitação na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em que se discute o pagamento de diferença do antigo FUNDEF.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 076/2022 15/12/2022

15/12/2022

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.175/2022 14/12/2022

14/12/2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 50.000,00 paa fins que indica.

LEI MUNICIPAL: 3.174/2022 14/12/2022

14/12/2022

Altera dispositivos da lei nº 2.283/2008 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCRM.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 075/2022 13/12/2022

13/12/2022

Altera a tabela I-A da lei Complementar nº 034/2019 - Código Tributário do Município de Quixeramobim no que menciona e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 074/2022 08/12/2022

08/12/2022

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações.

LEI MUNICIPAL: 3.173/2022 08/12/2022

08/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento I Festival Artes da Terra - 2022 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.172/2022 01/12/2022

01/12/2022

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022 no ãmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 3.171/2022 01/12/2022

01/12/2022

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 160.00,00 para fins que indica. (Secretaria de Desenvolvimento Econômico)

LC - LEI COMPLEMENTAR: 073/2022 25/11/2022

25/11/2022

Cria o Escritório de Representação do Município de Quixeramobim em Fortaleza/CE, estabelece competência e dá outras providências.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 072/2022 25/11/2022

25/11/2022

Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alteraçãoes e dá outras providências.

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