Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 140/2025
17/12/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 046/2021 que dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência e dá outras providências.
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