Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 140/2025
17/12/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 046/2021 que dispõe sobre a redução da jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência e dá outras providências.
