Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.384/2026
24/03/2026
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
