17/12/2025

Institui no município de Quixeramobim o incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde para as ESF, EAP, ESB e EMULT no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga a lei municipal nº 3.283, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre o pagamento por desempenho para equipes de saúde da família e equipes de atenção primária no âmbito do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências.