Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.366/2025
11/12/2025
Dispõe sobre ainstituição do programa de remissão de créditos de natureza tributária e não tributária referentes à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
