Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.400/2026
03/06/2026
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais para os motoristas condutores de ambulância do município de Quicxeramobim, institui gratificação e dá outras providências.
