Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 145/2026
13/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 116, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
