Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.407/2026
13/08/2026
Institui a Poliítica Municipal de Informação, Divulgação e Fluxo de Atendimento sobre a Entrega Legal para Adoção no município de Quixeramobim/CE e dá outras providências.
