Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.405/2026
30/06/2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 44.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
