Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.
Define a estruturação dos órgãos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Município, altera a Lei Municipal nº 1.561, de 12 de novembro de 1993, e adota outras providências.
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adota outras providências.
Dispõe sobre os feriados municipais.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
