Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.263/2008
29/05/2025
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo na área da saúde e adota outras providências. Dentista e Enfermeiro
