Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.325/2025
16/05/2025
Altera a Legislação dos Condselhos Municipais dos Direitos do Idoso, dos Direitos da Mulher, dos Direitos da Criança e do Adolescente e o doas Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
