Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.344/2025
30/07/2025
Define nova regulamentação para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim/Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN e dá outras providências.
