Autoriza o chefe do executivo Municiapl a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte para o Sistema Integrado de saneamento Rural da bacia Hidrgráfica do Banabuiú e suas associações filiadas.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.169.793,04 para fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para implantação de um campus universitário e adota outras providências.
Denomina de Maria Neusa Araújo de Oliveira (Neusa Calixto) uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências.
Denomina de Jefte Mateus Nógimo Alves uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências.
Denomina de Gilmario da Silva Abreu, uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima e adota outras providências.
Denomina de José Lourinho Coelho (Zé Coelho) uma rua localizada no bairro Maravilha e adota outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Reservistas de Quixeramobim-CE, dá outras providências.
Altera a lei municipal nº 3.044/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para a legislatura 2021/2024, para modificar o art. 5 e acrescentar o parágrafo 2º ao mesmo dispositivo, e adota outras providências.
Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022.
Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências.
Denomina de Maria Holanda de Oliveira Castro, o prédio do CRAS I no bairro Maravilha, adota outras providências.
Denomina de Antônio Simão (Tutu Simão), uma avenida localizada no bairro Luiz Almeida (Conjunto Esperança) que indica e adota outras providências.
Cria a Comenda Pastor Francisco Henrique dos Santos que indica e adota outras providências.
Denomina de Francisco de Assis Gomes da Silva uma rua no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências.
Denomina de Dona Hilda Rodrigues de Lima o posto de saúde (UBS) da comunidade do Riacho Verde II e adota outras providências.
Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica.
Denomina de Rua Alzira Ferreira Bezerra no bairro Salviano Carlos da Silva, que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens.
Denomina de José Vicente da Rocha (o Zé do Cícero), a nova Avenida que inicia no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e termina na CE 166/265 em frente a UPA, que indica e adota outras providências.
Autoriza o Município de Quixeramobim a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearence, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acarú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jeriquaquara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3004, de 17 de dezembro de 2019 na forma que indica e dá outras providências.
Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências.
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local.
Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências.
Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.
Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
