Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 100/2023
13/12/2023
Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
