Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do serviço Autônomo de àgua e Esgoto - SAAE, na forma que indica, e dá outras peovidências.
Reconhece de utilidade pública a entidade que indica e adota outras providências. Associação Mão Amiga
Cria neste município de Quixeramobim o Distrito de Berilândia, define seus limites com os distritos de Encantado, Nenelândia e Belém, delimita a zona urbana da vila de Berilândia e redefine os limites entre os distritos de Nenelândia - Encantado e Nenelãndia - Belém e dá outras providências.
Majora a gratificação dos cargos que indica e dá outras providências.
Denomina de Maria de Jesus Saldanha Nunes a quadra de esportes anexa da Escola José Marcinho de Góes, na sede do distrito de Uruquê, no município de Quixeramobim.
Denomina de Miguel Caetano uma quadra de esportes no Bairro da Maravilha, Rua Luis Gomes Coutinho, nesta cidade.
Dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos servidores do Município de Quixeramobim, exceto os professores da Secretaria de Educação.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a formar contrato de comodato com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro.
Dispõe sobre a remuneração dos motoristas, tratoristas, eletricistas eauxiliar de eletricista e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional do magistério da educação básica para aplicação na rede de ensino do Município de Quixeramobim.
Dispõe sobre a remuneração dos técnicos agrícolas da Secretaria de Agricultura do Município de Quixeramobim.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e/ou Caixa Econômica Federal e dá outras proovidências.
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio do Paço Maunicipal para a instalação da sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingressos no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal. Concurso público
Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público.
Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2012 até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milão de reais) nos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre o salário mínimo do município de Quixeramobim e dá outras providências.
Cria a Comenda Municipal do Mérito Rosália Mota Almeida no âmbito do Poder Legislativo.
Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para o Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Dispõe sobre permuta de terrenos entre o município de Quixeramobim e o senhor Joselito Saldanha da Silva na forma que especifica, e dá outras providências.
Denomina de Francisco Correia Nobre o ginásio polisportivo anexo à Escola Aluísio Barros Leal da seddo distrito de Encantado.
Denomina de José Maria de Albuquerque a quadra de esporte da Escola Aluisio Barros Leal, na sede do distrito de Encantado, no município de Quixeramobim.
Cria cargos de provimento efetivo, reestrutura o quadro funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim - SAAE.
Ratifica Protocolo de Intejnções com finalidade de instituir o consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos - unidade Sertão Central - COMARESUSE, para os fins que indica.
Dispõe sobre a doação de imóvel que indica para a senhora Luíza Barbosa de Oliveira, para a exploração de pequeno espaço em praça pública (quiosque), para comercialização de refrigerantes (lanches), amparado pela Lei Orgãnica do Município de Quixeramobim, em seu artigo nº 10, inciso XV, artigo 94, artigo 98 e artigo 100, e adota outras providências.
Denomina bem público que indica e adota outras providências. UBS Joaquim Pereira da Silva.
Cria a Medalha da Confederação do Equador e adota outras providências.
Reconhece de utilidade pública a associação que indica e adota outras providências. Associação Católica Boa Semente.
Dispõe sobre a transferência de recursos aos conselhos escolares.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
