CRIA CARGOS DE SECRETARIO-ADJUNTO E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DESEMVOLVIMENTO MUNICIPAL A CASA DAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕES SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o novo Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCRM, revogando a Lei Nº 1.853, de 07 de junho de 2001 e dá outras providências.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim.
