Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.026/2020

16/07/2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Fundo do Esporte

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