Revoga o parágrafo 5º do artigo 4º; altera a redação do artigo 5º; revoga o inciso XV do artigo 12; revoga o parágrafo único do artigo 13; revoga o parágrafo 3º do artigo 22; revoga o artigo 24; revoga o artigo 25; revoga o parágrafo 1º do artigo 26; revoga o artigo 27; revoga o parágrafo 1º e 4º do artigo 28; revoga parágrafo 2º do artigo 29; revoga parágrafo 4º do artigo 30; revoga os incisos III e IV do artigo 32; revoga o artigo 33; revoga o artigo 36; revoga o artigo 49; revoga o artigo 53. Todos da Lei Complementar nº 012/2017, que institui, dá competência, organiza a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Unifica orçamento adequando a estrutura orçamentária à nova estrutura administrativa do Município.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar recursos através da Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dá outras providências. 40% ACS
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Mais Cidadão e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no Mais Cidadão.
Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeramobim e dáoutras providências.
Estipula o valor do subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município e dáoutras providências.
Inclui no calendário municipal de Quixeramobim, o evento Quixeramobim Moto Fest e dá outras providências.
Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, e dá outras providências.
Altera valores das diárias descritos na tabela 03 do anexo único da lei Municipal nº 1.961/2005, de 26 de janeiro de 2005.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pessoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. motorista da Educação
Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2017, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Denomina de Maria Perpetua Saldanha de Freitas uma praça na comunidade de Castelo que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2017, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Autoriza a realocaçãode recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza abrir adicional no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim o crédito especialno valor de R$ 156.000,00 para fins que indica. Assistência Social
Institui, dá competência, organiza a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Quixeramobim, cria o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Altera o artigo 68 da lei municipal nº 2.645/2013 - Código Tributário
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento água e energia elétrica nos horários e dias determinados, no Município de Quixeramobim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de gratificação específica de incentivo financeiro para os servidores públicos, efetivos ou contratados, à disposição do Poder Judiciário e adota outras providências.
Altera a lei nº 2.838 2016, incluindo fonte de recurso no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Integração.
Denomina de Maria Eunice Ferreira da Silva uma rua que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos através da Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dáoutras providências. ACS 30%
Altera a lei nº 2.836/2016, incluindo elementos de despesas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2017, até a importância de hum milhão e quatrocentos mil reais (R$ 1.400,000,00) aos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências.
Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
Revoga a lei municipal nº 2.326/2009, incorporando a Secretaria de Gestão Hospitalar à Secretaria Municipal de Saúde.
Modifica a Lei Municipal nº 2.636/2013 que cria no município de Quixeramobim-CE o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços de saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família, em prol das Equipes de Saúde da Família (ESF) com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), da Coordenação da Atenção Básica Municipal e dos apoiadores vinculados ao desenvolvimento dessas atividades, com base no previsto na Portaria MS/GM nº 1.654 de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde que intituiu o Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
