Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indennizatória temporária em favor dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que exerçam atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) e dá outras providências.
