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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3079/2021

05/11/2021

Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências.

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