Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

Convocar e organizar a Conferência Municipal de Assistência Social;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e serviços da assistência social;

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

Normatizar, acompanhar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

Inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social no município;

Zelar pela efetivação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

Acompanhar critérios de repasse de recursos estaduais e federais;

Aprovar propostas orçamentárias da assistência social;

Acompanhar a execução financeira e orçamentária da política de assistência social;

Estabelecer diretrizes e prioridades da política municipal;

Fiscalizar a qualidade dos serviços ofertados à população;

Garantir a participação da sociedade civil no controle social da política pública;

Elaborar e aprovar seu regimento interno.