ESTABELECE REGRAS (LEI ALDIR BLANC): 1910.001/2020
Arquivos PDF
Data da portaria: 19/10/2020
Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Estabelece Regras de operacionalização do subsídio definido pelo inciso II, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito municipal.
