NORMATIVA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: 0109.012/2025
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Data da portaria: 01/09/2025
Tipo: NORMATIVA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Secretaria: Secretaria de Administração
Dispõe sobre a instauração de procedimento de fiscalização tributária setorial junto às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços e averiguação de regularidade dos licenciamentos de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Quixeramobim, e adota outras providências.
