Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 14.008/2017 - DL - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 21/08/2017
Data da divulgação do extrato: 21/08/2017
Data da ratificação: 21/08/2017
Data da divulgação da ratificação: 21/08/2017
Valor estimado: R$ 893.895,97 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e cinco REAIS e noventa e sete centavos)
Informações do objeto
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Em 06 de junho de 2017 ocorreu a abertura do certame referente ao Pregão Presencial nº 14.004/2017-PP, para esta finalidade e, após o julgamento final sagraram-se vencedoras as empresas META EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, M&M QUEIROZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA –ME, CFB BARROSO - ME e J.A FREITAS AUAÚJO E CIA LTDA - ME. Ocorre que a empresa JOSÉ SUASSUNA SINDEAUX NETO- ME, que teve sua proposta desclassificada, insatisfeita com o resultado, interpôs recurso administrativo e, em função da decisão denegatória do Pregoeiro, referendada pelo Secretário de Educação, ingressou com mandado de segurança, que culminou com a concessão de liminar pelo Juiz da Comarca de Quixeramobim, com data de 19 de julho de 2017, determinando a suspensão do processo até ulterior deliberação. Em face da concessão da liminar o Secretário houve por bem proclamar a anulação do processo, o que o fez em 02 de agosto de 2017. Certo é que trata-se de um serviço essencial, necessário e indispensável para a Administração, o qual não pode ser interrompido sob pena de prejudicar o transporte dos alunos e, conseqüentemente, comprometer o cumprimento do calendário escolar. Também, já estão sendo ultimadas as providências para a publicação de novo processo licitatório, por todo esse mês de agosto, com o fim de proporcionar a contratação do objeto em apreço. Por todas as razões expendidas e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a seguir transcrito, está largamente comprovada a razão da contratação em regime de urgência.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a algumas empresas em condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa OSCAR RODRIGUES ALVES NETO – ME, inscrita no CNPJ nº 26.669.235/0001-64, localizada na Av. Francisco Linhares, nº 307 - Centro, representada pelo(a) Sr(a) Oscar Rodrigues Alves Neto, portador(a) do CPF nº 048.144.763-61. A proposta apresentada, cuja demanda foi estimada para um período de 60 (sessenta) dias, resultou no valor global de R$ 893.895,98 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/08/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA, NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MIRLLA MARIA SALDANHA LIMA
Responsável pela Informação GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GILLIARD SALDANHA VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação FERNANDO RONNY DE FREITAS OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LUCIANA MARIA PIMENTEL FERNANDES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LOCAX LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI 26.669.235/0001-64 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA-RESULTADO Nº 14.008.2017-DL PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
21/08/2017 CONTRATO ORIGINAL 14.008/2017 - DL 2017 LOCAX LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI 893.895,97 21/08/2017
21/09/2017

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito