Prefeitura de Quixeramobim

INEXIGIBILIDADE: 04.001/2019-IN - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/12/2019

Data da divulgação do extrato: 13/12/2019

Data da ratificação: 13/12/2019

Data da divulgação da ratificação: 13/12/2019

Valor estimado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)

Informações do objeto

ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESCRITO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PARECER SOBRE A RECEPÇÃO OU NÃO DA LEI N° 3.991/61 JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO SUA AFRONTA OU NÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0800463-95.2019.4.05.8105 QUE TRAMITA JUNTO À 23ª VARA FEDERAL/TRF 5ª REGIÃO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a CENTRO BGF DE ENSINO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA, haja vista que os serviços executados pela empresa citada acima é o melhor que se adapta aos anseios do município.

Justificativa do preço

No que tange a Justificativa do Preço, trata-se de valor dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade frente a notória especialização do autor para emitir parecer sobre o objeto em comento. Diz-se isto pois para chegar-se a um currículo como este o parecerista deve investir no mais auto grau de performance técnica. Ainda assim, o preço resta justificado frente a possibilidade de não onerar ainda mais o município com o aumento de gastos em caso de êxito do Conselho Federal de Odontologia na Ação Civil Pública n° 0800463-95.2019.4.05.8105. Ora, se cada odontólogo tiver que receber o dobro da quantia prevista no Edital do Concurso Público de Quixeramobim, conforme solicitado pelo CFO, os gastos para os cofres públicos serão imensamente maiores do que a contratação do referido parecer a fim de defender posicionamento desta Procuradoria pela não recepção da lei n° 3.991/61. Pois se tratando de servidores efetivos, estes perceberiam quase o dobro de seus vencimentos por período indeterminado tendo em vista o prazo indeterminado de duração do emprego público. Calcado na previsão legal do Art. 25 combinado com Art. 13 da Lei n° 8666/93, trata-se de inexigibilidade com previsão legal e preço dentro dos limites da proporcionalidade tendo em vista a expertise do serviço contratado.

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/12/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PUBLICADO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA, NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MIRLLA MARIA SALDANHA LIMA
Responsável pela Informação	VERONICA FELIPE DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GILLIARD SALDANHA VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação	ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
CENTRO BGF DE ENSINO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA	10.521.579/0001-91	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 13/12/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

DATA: 13/12/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: VERONICA FELIPE DA SILVA

DATA: 13/12/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: VERONICA FELIPE DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
RESULTADO INEXIGIBILIDADE Nº 04.001.2019-IN	PDF	1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
13/12/2019	CONTRATO ORIGINAL	04.001/2019-01	2019	CENTRO BGF DE ENSINO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA	25.000,00	13/12/2019 31/12/2019

Lista de licitações.

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