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DISPENSA: 0512220123-INE - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 22/12/2023
Data da divulgação do extrato: 28/12/2023
Data da ratificação: 28/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 28/12/2023
Valor estimado: R$ 1.000.000,00 (um milhão)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A QUALQUER TITULO PELO MUNICIPIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
ARTIGO 25,INCISO II C/C ART 13 V DA LEI FEDERAL DE N°8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA, NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE MAC DOWEL TEIXEIRA AZEVEDO NETO
Responsável pela Informação HOZANA MARIA TORRES DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GILLIARD SALDANHA VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação RANNIERI RIOS VELOSO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EMPRESA DANIEL QUEIROGA GOMES 40.196.112/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 69KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 139KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 129KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 3MB
PROPOSTA PDF 901KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 152KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/12/2023 CONTRATO ORIGINAL 0512220123INE01 2023 EMPRESA DANIEL QUEIROGA GOMES 1.000.000,00 28/12/2023
28/12/2024
VIGENTE
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