Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.219/2023
04/08/2023
Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e dá outras providências.
