Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.192/2023
24/03/2023
Fica instituído no município de Quixeramobim o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e a semana municipal d luta contra o alcoolismo. A ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de fevereiro.
