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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 093/2023

24/08/2023

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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